O procedimento ou processo administrativo é um
dos instrumentos mais importantes de garantia
aos administrados, antes às prerrogativas
públicas. Dentre os direitos do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades
e servidores, que deverão dificultar o
exercício de seus direitos, em prol do
cumprimento de obrigações.
II. Ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado; ter vista dos autos; obter
cópias de documentos neles contidos e
conhecer as decisões proferidas.
III. Formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por
advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.