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“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar at...

📅 2025🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Sinop - MT📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Sinop - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200521074
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das pessoas.”


O texto refere-se ao Princípio da:
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