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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), as...
Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:
No contexto da administração pública, o conceito de governança está relacionado à:
Conforme a Lei n 13.460 de 2017, São direitos básicos do usuário: EXCETO.
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004. (Parcerias público-privadas). Analise os itens a seguir. I – Concessão patrocinada é o contrato de prestaç...
A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na...
Dentre os parâmetros previstos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 para balizarem o valor estimado das contratações públicas, assinale a alternativa que ...
São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:
Marcos começou a trabalhar no setor de compras de um órgão público e ouviu falar sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP). Para confirmar seu enten...
O Terceiro Setor é composto por entidades privadas sem fins lucrativos, cujo objetivo principal é a execução de serviços de caráter público. Assinale ...