João, servidor público, preencheu todos os requisi...

Q: João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia an

A) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito; | B) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar a coisa julgada; | C) não impede que João receba o benefício, pois a lei não pode prejudicar o direito adquirido; | D) impede que João receba o benefício; | E) somente impedirá que João receba o benefício caso não o requeira no dia imediato à promulgação da lei.

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

João, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo somente na semana seguinte. Ocorre que, no dia anterior àquele em que apresentaria o seu requerimento, foi editada a Lei nº XX, que extinguiu o benefício.

À luz da sistemática constitucional, a edição da Lei nº XX:

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