A Prefeitura de uma cidade objetivando ampliar a proteção do meio ambiente em seu território, resolveu instalar a Secret...

Os atos de improbidade administrativa correspondem a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou terceiros que causem violação dos princípios...

Julgue o item a seguir.O poder hierárquico conferido aos órgãos públicos permite que eles ajam de forma arbitrária e sem limites, podendo interferir e...

Julgue o item a seguir. Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer ju...

Julgue o item subsequente. Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é obrigatório o uso do critério de menor preço para todas as modalidades ...

A descentralização administrativa é caracterizada pela transferência de competências da União para os estados, municípios e Distrito Federal, visando ...

Julgue o item a seguir.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da...

Julgue o item a seguir.A revogação de um ato administrativo é possível apenas quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo irrelevante a conven...

Julgue o item subsequente.De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo nos casos expressamente permitidos pela C...

Julgue o item que se segue.A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) estabelece a necessidade de regulamentação para detalhar...

A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Públ...