José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a
ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida,
surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de
ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a
alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens
transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens
herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto,
alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas
progressivas.