José, único sucessor de sua falecida esposa, ao ca...

Q: José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de ITCMD pr

A) assiste razão a José, pois é constitucionalmente vedada a aplicação de alíquotas progressivas a tributos reais; | B) não assiste razão a José, pois, sendo inconstitucional a aplicação das alíquotas progressivas ao ITCMD, deve o pagamento do imposto ser efetuado aplicando-se a alíquota mínima estabelecida em lei; | C) não assiste razão a José, pois, em virtude do princípio constitucional da capacidade contributiva, é admissível a previsão de alíquotas progressivas ao ITCMD; | D) assiste razão a José, pois a alíquota de 8% aplicada ultrapassa o teto estabelecido pela Resolução do Senado Federal constitucionalmente exigida para fixar a alíquota máxima do ITCMD. | E) assiste razão a José, pois, sendo cônjuge e único sucessor, é vedada constitucionalmente a aplicação de alíquota máxima a seu caso;

457941200521264

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto, alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas progressivas.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200521264

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ...

Questões relacionadas para praticar

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ...

Questões relacionadas para praticar