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Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de r...

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457941200521438
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de responsabilidade do ente federativo o(a): 
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