Determinado contribuinte ingressou em juízo, media...

Q: Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o reconhecimento do direito à compensação tributária sobre operações sujeitas a inci

A) As ações declaratórias admitem substituição processual, hipótese em que o substituído poderá intervir no processo na qualidade de assistente simples. | B) O reconhecimento do direito à compensação tributária possui natureza mandamental, à luz da classificação das espécies de ação. | C) A petição inicial deve ser indeferida, pois o processo civil brasileiro não admite a ação meramente declaratória; alternativamente, poderá o juiz determinar a emenda à inicial para que o contribuinte inclua pedido condenatório. | D) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo certo que o interesse processual pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica. | E) Diante da natureza meramente declaratória da ação proposta pelo contribuinte, o contraditório poderá ser dispensado, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, podendo o juiz, após o juízo de admissibilidade positivo da petição inicial, proferir sentença desde logo.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Ação Judicial | Jurisdição

Determinado contribuinte ingressou em juízo, mediante ação ordinária, em face do Estado de Minas Gerais, requerendo o reconhecimento do direito à compensação tributária sobre operações sujeitas a incidência de ICMS.

Acerca do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

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