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São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir. II. Ser o agente menor de 21 (vint...
É certo afirmar: I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente...
As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...
É certo afirmar: I. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-s...
Quem praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato frau...
Acerca do delito de associação criminosa, do art. 288 do Código Penal, é correto afirmar:
Dos crimes contra a administração pública encontramos a seguinte definição para um dos delitos: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamen...
Pratica o crime de violação de sigilo funcional quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-...
Dos crimes contra a administração pública, identificamos: I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, públic...
De acordo com os enunciados a seguir, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consum...