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Os bens públicos, em princípio, são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos específicos,
Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, ...
A revogação de um ato administrativo poderá ser ordenada
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, a...
Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
Sobre desapropriação, é incorreto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito da desapropriação.
Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no ed...