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Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Servi...

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457941200521741
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Delmiro Gouveia - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Gestão Tributária | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais | Impostos Federais | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Analise as afirmativas a seguir:


I. De acordo com o artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do Brasil, à exceção dos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.


II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá conter, entre outras informações, o nome do devedor; dos corresponsáveis; o domicílio ou a residência de um e de outros, sempre que conhecido; e o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, de acordo com o disposto no artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.


III. Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, de acordo com o artigo 14 da lei complementar nº 123, de 2006.


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