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A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.A Lei de Licitação e Contratos Administrativos també...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder públic...
Pode-se afirmar que:
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É crime representar contra agente público, imputando ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe...
Acerca dos órgãos públicos e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item. Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura d...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir. Nenhum ato do processo administrativo deve ser ...
Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica...