No que se refere à teoria do crime e à lei penal, ...

Q: No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão. | B) Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado. | C) O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”. | D) A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada. | E) A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

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