Início/Questões/Direito Processual Penal Militar/Questão 457941200522072Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.1457941200522072Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais DidáticosConsiderando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.ACaberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.BCaberá apelação da sentença que absolver o réu por inimputabilidade em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.CNo caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.DO Código de Processo Penal Militar contempla o princípio da fungibilidade recursal, que preconiza que, ressalvada a hipótese de má-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200970300Direito Processual Penal MilitarAnalise as afirmativas e assinale a correta.Questão 457941201197738Direito Processual Penal MilitarPodemos afirmar que estará impedido de exercer jurisdição no processo penal militar o Juiz que:Questão 457941201995463Direito Processual Penal MilitarNos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.