A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que est...

Q: A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A) A administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. | B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. | C) Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação. | D) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado. | E) O recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Ano: 2019Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.

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