Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200522310A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da...1457941200522310Ano: 2019Banca: UFPROrganização: UFPRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta. AA administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. BUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. CQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo legal; se o parecer for obrigatório e ainda que não vinculante deixar de ser emitido no prazo, o processo não terá prosseguimento até a respectiva apresentação.DO órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou de efetivação de diligências, sendo que o desatendimento do interessado à intimação importa na renúncia do direito pelo administrado. EO recurso administrativo tramitará por no máximo duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064234Direito AdministrativoAo tratar das penalidades administrativas e proibições aplicáveis aos empregados públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, o Código...Questão 457941200083894Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca das modalidades de licitação.Questão 457941200184328Direito AdministrativoO dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais...Questão 457941200206466Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200802517Direito AdministrativoConsidere as seguintes cláusulas:1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categoria...Questão 457941200887307Direito AdministrativoLevando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.Questão 457941201035636Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/1990 estabelece condições para investidura em cargo público. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Às pessoas po...Questão 457941201102972Direito AdministrativoSobre a execução dos contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201208605Direito AdministrativoA movimentação do servidor de uma referência para outra subsequente, no mesmo nível, é denominada:Questão 457941201433955Direito AdministrativoO interesse público componente do atual princípio da supremacia do interesse público não se confunde com uma noção incipiente característica da filoso...