Acerca das disposições da Lei de Improbidade Admin...

Q: Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipifica

A) I e II apenas | B) I apenas | C) I e III apenas | D) I, II e III | E) II e III apenas

457941200522625

Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200522625

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.

II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...

Questões relacionadas para praticar

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...

Questões relacionadas para praticar