Acerca das disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as
afirmativas abaixo:
I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado nos
artigos da Lei de Improbidade Administrativa,
não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de
ato doloso com fim ilícito, não afasta a
responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas: