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  4. Questão 457941200522651

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Direito Penal
#Norma Penal#Fundamentos do Direito Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Norma Penal, Fundamentos do Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200522651
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.


Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas. 
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