Analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta de acordo com a Lei Federal
n.º 8.429/1992 – Improbidade Administrativa.
I. Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
II. As disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, não são aplicáveis àquele que não
for agente público, ainda que induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de
improbidade.