A respeito das garantias processuais de que trata a Lei
nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o
devido processo legal, exceto em caso de prisão em
flagrante.
II. São assegurados ao adolescente pleno e formal
conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante
citação ou meio equivalente; igualdade na relação
processual, podendo confrontar-se com vítimas e
testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua
defesa; defesa técnica por advogado.
III. São assegurados ao adolescente assistência judiciária
gratuita e integral; direito de ser ouvido pessoalmente
pela autoridade competente; direito de solicitar a
presença de seus pais ou responsável em qualquer fase
do procedimento somente com prévia autorização
judicial.
Está(ão) CORRETO(S):