Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei...

Q: Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

A) O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados | B) A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser considerada empresa de pequeno porte ou microempresa. | C) Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. | D) A sociedade empresária que aufra, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a trezentos e sessenta mil reais é considerada empresa de pequeno porte para efeitos legais. | E) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, não haverá redução no limite de faturamento para enquadramento nos benefícios concedidos à microempresa ou à empresa de pequeno porte.

457941200523101

Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº ...

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