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Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo: I. Os atos do pro...

Nos termos do Art. 44 da Lei nº 14.133/2021, quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá conside...

Segundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados...

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Bittencourt (2020), em comentários ao novo decreto nº 10.024/2019, que modernizou o regulamento dos pregões eletrônicos, define que o termo de referên...

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO: