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A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CNJ📚 Direito Penal
#Definição e Características#Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Definição e Características, Tipos de Penas Restritivas de Direitos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200523233
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito PenalTemas: Definição e Características | Tipos de Penas Restritivas de Direitos
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
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