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Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma...

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457941200523363
Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IBGEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.
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