À luz do Código de Processo Civil, julgue o próximo item, relativos às normas fundamentais do processo civil e aos elementos da sentença, aos honorários advocatícios, à advocacia pública e à aplicação das normas processuais.
Situação hipotética: O calculista de determinada procuradoria
estadual foi devidamente credenciado junto ao cartório da vara
de fazenda pública para retirar os autos em carga e elaborar
seu parecer técnico acerca de cálculos de liquidação
apresentados pela parte contrária. Concluído seu parecer,
o calculista entregou os autos ao procurador responsável,
para que este elaborasse a manifestação judicial que
entendesse cabível. Assertiva: Nessa situação, a intimação
do ente público de eventuais decisões constantes nos autos
ocorreu quando o calculista retirou os autos em carga da vara,
mesmo que o ato ordinatório de vista à fazenda pública
estivesse pendente de publicação.