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O delito de estelionato
A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
Comete crime de
Rodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos co...
NÃO é causa de suspensão da prescrição
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de
Tício subtraiu um veículo automóvel e o levou até a oficina de Cezar, que modificou as placas identificadoras para assegurar-lhe a posse do produto do...
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. ...