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O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efeti...

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457941200523532
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue o item consecutivo.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
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