Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200523586No exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administr...1457941200523586Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pombal - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos AdministrativosNo exercício da fiscalização ambiental, o agente público deve seguir uma sequência de procedimentos técnicos e administrativos. Sobre esses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.AO relatório de fiscalização deve ser sigiloso e acessível apenas à autoridade ambiental, não podendo ser utilizado como prova no processo.BO fiscal ambiental deve registrar a infração em auto próprio, lavrado no momento da constatação, assegurando ao autuado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.CO embargo de obra ou atividade irregular só pode ser determinado após decisão judicial transitada em julgado.DO agente fiscalizador não pode apreender bens ou produtos resultantes da infração ambiental, devendo apenas comunicá-los à autoridade policial.EA notificação prévia ao autuado é obrigatória antes da lavratura de qualquer auto de infração, mesmo diante de flagrante irregularidade ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075922Direito AdministrativoSobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é CORRETO afirmar:Questão 457941200336418Direito AdministrativoNa Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 45, determina: “As licitações de obras e serviços de engenharia de...Questão 457941200461345Direito AdministrativoUm Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº 4.033/06), inspec...Questão 457941200648994Direito AdministrativoAcerca da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200942319Direito AdministrativoO conjunto de bens, direitos e obrigações formam o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica. Quantitativamente, pode ser representado pelo somatóri...Questão 457941201235027Direito AdministrativoOs princípios administrativos constitucionais estão estabelecidos em capítulo próprio da Constituição de 1988. Cada um desses princípios deve ser comp...Questão 457941201290547Direito AdministrativoEm se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201425664Direito AdministrativoConsiderando-se o desenvolvimento regular de um ato administrativo, pode-se AFIRMAR que a exigência da atuação ética, honesta e de boa fé por parte do...Questão 457941201642402Direito AdministrativoConsiderando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941202026500Direito AdministrativoProcedimento auxiliar de licitação na hipótese de contratação paralela e não excludente, isto é, nos casos em que é viável e vantajosa para a Administ...