Assinale a alternativa INCORRETA.

Q: Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Extingue-se a punibilidade dos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. | B) Considerando que nos crimes contra ordem tributária a autoria é de quem pratica a ação, no caso do ente sonegador tratar-se de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, todos os sócios respondem pela sonegação. | C) Não entregar a nota fiscal, quando obrigatório, no momento da venda da mercadoria, configura crime contra a ordem tributária. | D) O contribuinte que emite nota fiscal “calçada”, cuja primeira via apresenta um valor e as demais vias outro, com intuito de subfaturamento, incorre em crime contra ordem tributária. | E) É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes contra ordem tributária praticados por particulares, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente sonegador estiver incluída no Refis, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal.

457941200523962

Ano: 2016Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito comentado

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa INCORRETA.

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