Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200524119Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:1457941200524119Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasSegundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:AAs causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.BNo foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.CÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.DAs sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal.ENos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200006487Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Agravo de Instrumento, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Jus...Questão 457941200434844Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Com base na legislação em vigor, a respeito dos diversos procedimentos especiais previstos em leis extravagantes ao Código de Processo Civil, assinale...Questão 457941200451767Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca das provas, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:Questão 457941200521592Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverã...Questão 457941201220156Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da ação rescisória.Questão 457941201247172Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou na forma de tratar o Agravo de Instrumento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tempos recentes, ...Questão 457941201256683Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme as normas do Código de Processo Civil em vigor, assinale a alte...Questão 457941201797136Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.Questão 457941201797931Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?Questão 457941202023130Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se...