Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre ...

Q: Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A) As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. | B) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. | C) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. | D) As sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal. | E) Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

457941200524119

Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Espec...

Questões relacionadas para praticar

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Espec...

Questões relacionadas para praticar