Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respe...

Q: Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos

A) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade; | B) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito. | C) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso; | D) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade; | E) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

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