Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200524605A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federa...1457941200524605Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Contribuições de Melhoria | Tributação EstadualA Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional, Ao ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade. Bas taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade. Co IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado. Do IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula. Eas contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005872Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...Questão 457941200191095Direito TributárioRelativamente ao ISSQN, a identificação do estabelecimento como sendo prestador dos serviços é um de seus elementos mais importantes. De acordo com a ...Questão 457941200300438Direito TributárioEm caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracterizaQuestão 457941200318844Direito TributárioUma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de 2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exer...Questão 457941201231213Direito TributárioCom relação às limitações ao Poder de Tributar,Questão 457941201625591Direito TributárioO Município de “Nova Esperança” (Município fictício) resultou do desmembramento territorial do Município de “Todos os Santos” (Município fictício), qu...Questão 457941201665419Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Cobrar tributos em relação a fatos gerad...Questão 457941201673288Direito TributárioManoel Salles faleceu, deixando esposa, três filhos e uma herança composta por apenas três veículos automotores, todos eles com débitos de IPVA relati...Questão 457941201769953Direito TributárioConsidere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal ...Questão 457941201798749Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que tange à responsabilidade tributária, a pessoa de direito privado que adquirir de outra, por qualqu...