A Constituição Federal contempla várias regras que...

Q: A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

A) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade. | B) as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade. | C) o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado. | D) o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula. | E) as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Taxas e Tarifas | Impostos Municipais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Contribuições de Melhoria | Tributação Estadual

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

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