A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício finance...

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. 

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

Realizar-se-á somente a partir no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;