Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200524879Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a...1457941200524879Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaEm face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, Ao direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Bpor se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário. Caos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido. Da greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve. Ea Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043080Direito ConstitucionalSuponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha ...Questão 457941200403097Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,Questão 457941200959776Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I. A ação declaratória de constitucionalidade observa processo objetivo que admite a manifestação de órgãos ou ent...Questão 457941201183470Direito ConstitucionalÉ correto afirmar:Questão 457941201197956Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para prof...Questão 457941201340562Direito ConstitucionalSuponha que determinado Estado-membro tenha editado lei disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, sendo que a matéria j...Questão 457941201718024Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,Questão 457941201794659Direito ConstitucionalComo medida sancionatória do exercício do direito de propriedade em situação de desconformidade com sua função social, a Constituição da República pre...Questão 457941201991925Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribuna...Questão 457941202069945Direito ConstitucionalAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las...