Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200524918De acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que1457941200524918Ano: 2016Banca: UEGOrganização: Câmara de Itumbiara - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Itumbiara | Lei Orgânica Municipal de ItumbiaraDe acordo com a Lei nº 1.159/90, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, verifica-se que Aé de competência concorrente da Mesa da Câmara a iniciativa de lei que disponha sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais.Bcompete ao presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido aprovado pelo plenário. Ccompete privativamente à Câmara tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Dsão de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos públicos, inclusive no legislativo. Eà Mesa da Câmara compete contratar, na forma da lei, por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200141179Legislação Municipal (Goiás)Para efeitos da Lei Complementar nº 177/2016, tem-se o seguinte:Questão 457941200355120Legislação Municipal (Goiás)Os vereadores e as comissões permanentes da Câmara de Vereadores do Município de Luziânia poderão convocar audiências públicas paraQuestão 457941200431093Legislação Municipal (Goiás)Conforme estabelece a Lei Complementar nº 177/2016, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, à gestão administrativa e de processos e ao ...Questão 457941201076241Legislação Municipal (Goiás)Sobre a criação e instalação de distritos no Município de Luziânia, tem-se queQuestão 457941202062895Legislação Municipal (Goiás)Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público: