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Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Conforme o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), a “entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimen...
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios...
De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se e...
Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, a “contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total” é a def...
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, em relação à Parceria Público Privada (PPP), analise as seguintes assertivas: I. Os estudos de engenharia para a d...
Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativ...
Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo...
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedim...