Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200525260De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares ...1457941200525260Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder TributárioDe acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal podeAinstituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.Bconceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.Cinstituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.Dinstituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.Eaumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252116Direito TributárioDiante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamen...Questão 457941200400459Direito TributárioCom fundamento nas previsões do CTN, considere: I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de res...Questão 457941200524605Direito TributárioA Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo ...Questão 457941200836610Direito TributárioO pagamento do crédito tributário I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação tributária; II. relativamente à ú...Questão 457941201170491Direito TributárioNo que se refere à contribuição para o custeio da iluminação pública e à contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal disp...Questão 457941201347388Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ...Questão 457941201398707Direito TributárioAdmite-se constitucionalmente a bitributação e o bis in idem na seguinte hipótese:Questão 457941201426748Direito TributárioÉ legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervémQuestão 457941201488007Direito TributárioSamuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e c...Questão 457941201567282Direito TributárioSobre a anistia, considere:I. É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instit...