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Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Considerando as disposições da legislação estadual de Santa Catarina acerca da educação especial, do combate à intimidação sistêmica e da comercializa...
Em relação às regras da adoção previstas no ECA, assinale a opção correta.
Defensor público lotado em uma comarca do interior do estado X, defendendo os interesses do pai de determinada criança, ajuizou, perante o juízo local...
Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,
A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previs...
Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infraciona...
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qu...
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.Nos crimes que envolvam violência contra criança ou a...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tute...