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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de São José das Palmeiras - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É vedado ao servidor público municipal a sindicalização.
II. Como condição para aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. A lei assegurará à servidora gestante, mudança de função nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função.
Está(ão) CORRETO(S):