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Considere as seguintes características apresentadas pela doutrina do estudo das espécies tributárias. “a) São instituídos mediante a previsão legal de...
Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tri...
Um caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita...
Sobre o regime de alíquotas e base de cálculo do IPTU, assinale a alternativa correta.
Certo município brasileiro, mirando coibir a inadimplênciafiscal e prestigiar a conduta daqueles que pagam em diaseus tributos, estabeleceu multa puni...
I. A base de cálculo do ICMS é o valor da transação, desconsiderados os descontos concedidos pelo fornecedor. Todavia, caso o contribuinte seja optant...
A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir. I. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana, con...
Analise as afirmativas a seguir referentes aos impostosmunicipais.I. É tributável mediante ISSQn a locação de veículosautomotores, eis que esse tribut...
Leia e analise as afirmativas abaixo. I. É contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadorias...
Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária: