Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos at...

Q: Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes

A) 120 dias da data da publicação do ato a ser impugnado. | B) 5 anos da data da publicação do ato a ser impugnado. | C) 5 anos da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato. | D) 120 dias da data da ciência do ato a ser impugnado, independentemente de ter ocorrido ou não publicação do ato.

457941200525574

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Sabe-se que o direito de requerer, relativo aos atos de demissão de funcionário público, segundo a Lei Municipal nº 5.247/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), prescreve em:

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