Nos termos do disposto na Lei Estadual no 12.79...

457941200525782

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal

Nos termos do disposto na Lei Estadual n^o 12.799/08, o registro do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, decorrente de débito tributário vencido e não pago, será suspenso no caso de

oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

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oposição de embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

garantia em bens livres, ofertados à penhora e aceitos na execução fiscal ajuizada para cobrança do crédito motivador da inclusão do registro no CADIN.

pagamento em parcelas mensais e consecutivas, nos termos da legislação pertinente.

protocolo de pedido administrativo de retificação da guia de recolhimento que foi feito de forma equivocada causador da inclusão no cadastro.

comprovação da regularização da pendência que deu causa à inclusão.

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