Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do
Município de Barretos, delega tal competência a subordinado seu, o Agente Público B. Passados 10 (dez) meses
da expedição do ato delegatório, o Agente Público A analisa um processo e expede a licença para a realização de
reforma de um imóvel.
Supondo que haja norma que autorize expressamente a
delegação da competência no caso analisado, pode-se
afirmar que a licença expedida pelo Agente Público A