Marque a alternativa correta no que se refere aos ...

Q: Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

A) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação. | B) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. | C) Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ou requeridas por Ministros de Estado, Desembargadores ou dirigentes parlamentares. | D) Indicação facultativa dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. | E) Atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, nos termos da autorização em lei.

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Ano: 2014Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Marque a alternativa correta no que se refere aos critérios que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei Federal nº 9.784/99.

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