A história da improbidade administrativa remonta ao
surgimento das primeiras estruturas de poder e
governança, quando a corrupção e o abuso de poder
começaram a ser percebidos como ameaças ao bem
público. No Brasil, o tema ganhou maior destaque com a
Constituição de 1988, que fortaleceu os mecanismos de
controle e responsabilização dos agentes públicos. A Lei
nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, estabeleceu um marco importante ao
tipificar condutas ilícitas como enriquecimento ilícito,
prejuízo ao erário e violação dos princípios da
administração pública. Desde então, a legislação passou
por revisões e aprimoramentos, visando aumentar a
eficácia no combate à corrupção e promover a
integridade no serviço público. A fiscalização da
improbidade tornou-se um pilar do Estado democrático, buscando proteger o patrimônio público e garantir a
moralidade administrativa. Assinale a alternativa que
está de acordo com a Lei nº 8429/92: