A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e
de suas alterações, julgue o item.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres,
encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da
inexigibilidade de processo licitatório, os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos.