Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estad...

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

Em 30 de novembro de 2006, foi publicado decreto estadual de desapropriação por utilidade pública, de bem público de uso especial do Município Y, loca...

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.

A administração pública poderá exercer o controle dos seus próprios atos administrativos, tendo a prerrogativa de

Ainvestidura em cargo público ocorrecom

A legislação brasileira define um dos poderes administrativos do Estado como sendo a atividade de administração pública que, limitando ou disciplinand...

Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, independentemente de se tratar de ato vinc...

A Administração Pública brasileira é composta por administração direta e indireta, sendo a administração indireta do Estado o conjunto de pessoas admi...

A agência reguladora é classificada como

De acordo com a legislação paranaense, o convênio constitui uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, buscando a con...