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Leia as afirmativas a seguir:I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data d...

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457941200526385
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - ALDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT

Leia as afirmativas a seguir:


I. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional.

II. Compete ao CONTRAN estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.


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