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Acerca de prescrição e decadência em matéria tributária, julgue os itens seguintes. I Segundo o STJ, o pedido de parcelamento fiscal apresentado pelo ...
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.É incompatível com o Código Tributário Nacional lei distrita...
Considere que determinada pessoa jurídica seja intermediária de serviço proveniente do exterior tributado pelo ISS. Nessa situação,
A cobrança de taxa referente a determinado serviço público facultativo independe da vontade dos cidadãos alcançados por tal serviço.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como...
A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tri...
Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segue.Não são isentos do IRRF e da declaração de ajuste anual do beneficiá...
Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.A imunidade tributária recíproca engloba impostos, taxas e contribuições, se...
No que se refere ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional, julgue o próximo item.A lei que institui esse ...
A compensação, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderá ser deferida em mandado de segurança, ação cautelar ou medida ante...