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Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçam...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de São Joaquim da Barra - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Joaquim da Barra#Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de São Joaquim da Barra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Joaquim da Barra, Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200526507
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Joaquim da Barra | Lei Orgânica Municipal de São Joaquim da Barra
Suponha que, durante o trâmite do processo legislativo da Lei Orçamentária Anual, um Vereador propõe que seja inserido um dispositivo que prevê a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais que já tenham sido inscritos em dívida ativa há mais de 5 (cinco) anos. A Lei Orgânica do Município determina que a proposta do Vereador
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