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No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue o item ...

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457941200526630
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTAQDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue o  item  subsequente.

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorre mediante concessão ou arrendamento de bem público.
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